Informe – Página: 8 – MRS Advogados

Projeto de lei que altera as disposições sobre o IPVA no Estado do Paraná | PL 730/2024 | Reforma Tributária

Informamos que em 02/12/2024 o Poder Executivo do Estado do Paraná apresentou o Projeto de Lei nº 730/2024, para, dentre outros assuntos, alterar a Lei Estadual nº 14.260/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –…

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Projeto de lei que altera as regras do ITCMD no Estado do Paraná | PL 730/2024 | Reforma Tributária

Informamos que em 02/12/2024 o Poder Executivo do Estado do Paraná apresentou o Projeto de Lei nº 730/2024, para, dentre outros assuntos, alterar a Lei Estadual nº 18.573/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer…

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ICMS-PR | Programa Paraná Competitivo – Nova Regulamentação

Informamos que por meio do Decreto nº 7.721/2024 foram regulamentadas as regras para o pleito de benefícios no âmbito do Programa Paraná Competitivo. Em síntese, destacamos as seguintes novidades: Da abrangência do programa O programa passa a abranger os projetos…

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Curitiba | Decreto Municipal n.º 1.705/2024 | Restrições na dedução de materiais da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil

Em 30.10.2024, foi publicado o Decreto Municipal n.º 1705 que, revogando o Decreto Municipal n.º 676/2018 – o qual instituiu a DDE do sistema eletrônico de gestão do ISS, definiu novos procedimentos para a dedução dos materiais da base de…

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Transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária do Estado do Paraná | Decreto nº 7.855/2024

Informamos que em 06 de novembro foi publicado o Decreto nº 7.855/2024 do Estado do Paraná, que define requisitos e condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores, ou as partes adversas, realizem transação resolutiva de litígio relativo…

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Adicional da CSLL para adequação às Regras GloBE da OCDE | MP nº 1.262/2024 e IN RFB nº 2.228/2024

Informamos que em 03 de outubro de 2024 foram publicadas a Medida Provisória (MP) nº 1.262 e a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.228, para instituir e regulamentar, respectivamente, o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A…

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Regulamentação da opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado | IN RFB nº 2.222/2024

Informamos que em 24 de setembro de 2024 foi publicada a Instrução Normativa nº 2.222, para regulamentar a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que trata a Lei nº 14.973/2024 (VEJA AQUI).…

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Atualização do custo de imóveis com tributação reduzida | Lei nº 14.973/2024

Informamos que em 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973 para, dentre outros assuntos, permitir às pessoas físicas e jurídicas a atualização do valor de bens imóveis, devidamente informados na Declaração de IRPF ou registrados no…

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Desoneração da folha e adicional de alíquota da COFINS-Importação | Lei nº 14.973/2024

Informamos que em 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973 que, dentre outros assuntos, estabeleceu novas regras para a extinção gradual da desoneração da folha de pagamentos e do adicional de alíquota da COFINS-Importação. A desoneração…

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Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-GERAL) | Lei nº 14.973/2024 e IN RFB nº 2.221/2024

Informamos que em 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973 que, dentre outros assuntos, instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de…

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Projeto de lei que altera as disposições sobre o IPVA no Estado do Paraná | PL 730/2024 | Reforma Tributária

Projeto de lei que altera as regras do ITCMD no Estado do Paraná | PL 730/2024 | Reforma Tributária

ICMS-PR | Programa Paraná Competitivo – Nova Regulamentação

Curitiba | Decreto Municipal n.º 1.705/2024 | Restrições na dedução de materiais da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil

Transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária do Estado do Paraná | Decreto nº 7.855/2024

Adicional da CSLL para adequação às Regras GloBE da OCDE | MP nº 1.262/2024 e IN RFB nº 2.228/2024

Regulamentação da opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado | IN RFB nº 2.222/2024

Atualização do custo de imóveis com tributação reduzida | Lei nº 14.973/2024

Desoneração da folha e adicional de alíquota da COFINS-Importação | Lei nº 14.973/2024

Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-GERAL) | Lei nº 14.973/2024 e IN RFB nº 2.221/2024

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