Informe308

Informamos que em 12 de setembro foi publicada a regulamentação da Lei nº 14.871/24, que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para bens novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. O Decreto nº…

Informamos a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.215 em 10 de setembro de 2024, que dispõe sobre as novas regras de parcelamento para empresas em recuperação judicial. Com o novo texto, estas empresas poderão liquidar até 30% (trinta por…

Informamos que em 30 de agosto foi publicada a Portaria Normativa nº 1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico. O PTI oferece duas modalidades: 1. Transação…