Informe – Página: 7 – MRS Advogados

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET N° 002/2025 | Programa Paraná Competitivo | Decreto nº 7.721/2024

Informamos que foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2025, a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET nº 002/2025, que estabelece os procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, conforme disposto no Decreto nº…

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Regulamentação da Autorregularização no RICMS/PR

Informamos a publicação do Decreto nº 8.705/2025, no Diário Oficial do Estado do Paraná do dia 21 de janeiro de 2025, que normatiza termos e condições relativos ao procedimento de autorregularização das inconsistências encontradas pelo Fisco Estadual. A autorregularização tem…

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NPF-PR Nº 05/2025 | Disposições sobre a habilitação, transferência e utilização de créditos de ICMS no âmbito do SISCRED

Informamos que no dia 20 de janeiro de 2025 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a Norma de Procedimento Fiscal nº 05/2025, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados de…

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CONVÊNIO ICMS nº 006/2025 | Redução de Juros e Multas para Quitação ou Parcelamento de Débitos Fiscais para empresas do Rio Grande do Sul

Informamos que, em 20 de janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrou o Convênio ICMS nº 006/2025, autorizando o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa para quitação e parcelamento de créditos tributários relacionados…

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Principais alterações tributárias para 2025

Com o início do ano-calendário os contribuintes devem ficar atentos às alterações tributárias que terão sua vigência iniciada em 2025. Estas alterações podem demandar mudanças em procedimentos internos, incluindo o montante de tributos a pagar, metodologia de pagamento e forma…

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Reforma tributária | Operações de Locação – Alíquota Reduzida de IBS e CBS

Informamos que o Projeto de Lei n° 68/2024 (Regulamento da Reforma Tributária), que deve ser sancionado e publicado entre os dias 16 ou 17 de janeiro, estabelece uma regra de transição para operações de locação, cessão onerosa e arrendamento mercantil…

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PGFN e RFB publicam os três primeiros editais para transação no âmbito do Programa de Transação Integral

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa…

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Fazenda Nacional publica novas regras para oferecimento e aceitação de seguro garantia

Foi publicado no Diário Oficial da União de 31.12.2024, a Portaria PGFN/MF n.º 2044, que trouxe nova regulamentação para o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, envolvendo débitos da União e do…

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Despesas Médicas – obrigatoriedade do Receita Saúde | IN RFB nº 2.240/2024

Informamos que em 12 de dezembro de 2024 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.240, para tornar obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2025, a emissão do Receita Saúde no momento da efetivação da prestação de serviços…

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PL 730/2024 | IPVA e ITCMD | Emendas substitutivas

Informamos que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná o texto substitutivo do Projeto de Lei n° 730/2024. O texto substitutivo aprovado suprime diversos pontos do Projeto de Lei original, do qual, destaca-se: (1)…

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET N° 002/2025 | Programa Paraná Competitivo | Decreto nº 7.721/2024

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