Informe308

Relembramos a obrigatoriedade de realização da Assembleia Geral Ordinária (para as sociedades anônimas) ou Assembleia de Sócios (para as demais sociedades), nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar, dentre outras matérias, sobre a aprovação…

Informamos que no dia 15/02/2023 o Banco Central do Brasil liberou o acesso ao programa para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2023 (ano-base 2022) através do site https://www3.bcb.gov.br/cbeInternet/. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA – DECLARAÇÃO ANUAL Estão obrigados a entregar…

A Receita Federal publicou, na data de ontem, informativo acerca do período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023), que será de 15 de março a 31 de maio. O período, que é distinto daquele…

Informamos a publicação do Decreto n° 293/2023, em 27/01/2023, alterando o artigo 14, Anexo IX do RICMS/PR, que dispõe sobre a hipótese de concessão de regime especial de substituto tributário no Estado do Paraná, cujas principais alterações destacamos abaixo: Redação…

Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.130/2023, para dispor sobre a autoregularização de débitos tributários sem a aplicação da multa de mora e de ofício, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023. Conforme veiculado anteriormente,…

Em 13/01/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.160/2023 para, entre outros assuntos, afastar a incidência da multa de mora e da multa de ofício nos casos em que o contribuinte efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos,…