Informe – Página: 17 – MRS Advogados

Alteração na obrigação de publicação para companhias fechadas com receita até R$ 78 milhões

Em 24 de novembro de 2022 foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031, que alterou a regra prevista na Portaria do Ministério da Economia nº 12.071, de 07 de outubro de 2021, no que se refere à…

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Paraná aumentará a alíquota do ICMS

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou, no último dia 30/11/2022, o Projeto de Lei nº 494/2022, que dispõe sobre a alteração de alíquota interna de ICMS no Estado do Paraná. De acordo com a redação final do PL…

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ICMS/PR | Paraná Competitivo | Prorrogação da aplicação do crédito presumido em Operações de “e-Commerce”

Por meio do Decreto nº 12.441/2022, o Governo do Estado do Paraná prorrogou – de 31/12/2022 para 31/12/2028 – a aplicação do benefício de crédito presumido ao estabelecimento que operar exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico, "e-commerce". Nosso escritório está…

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ICMS/PR – Prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI

O Governo do Estado do Paraná, por meio da publicação do Decreto nº 12.435/2022, alterou o artigo 382 do RICMS/PR, modificando o prazo de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para até o dia 20 do mês subsequente…

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Programa QuitaPGFN | Portaria PGFN/ME Nº 8.798/2022

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, dia 07/10/2022, a Portaria PGFN/ME nº 8.798, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN). Aludido programa permite a…

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ICMS/AM – Crédito de ICMS originado de operação com a Zona Franca de Manaus

Foi publicado no dia 27 de setembro de 2022 o Convênio ICMS nº 131/2022, alterando o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários decorrentes de incentivos fiscais. O dispositivo alterado prevê expressamente o direito à…

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MP nº 1138/2022 | IRRF sobre remessas ao exterior para cobertura de gastos pessoais

Informamos a publicação da Medida Provisória nº 1.138 de 22 de outubro de 2022, que alterou a alíquota de retenção do Imposto de Renda nas remessas ao exterior, realizadas para cobertura de gastos pessoais, de pessoas físicas residentes no País,…

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Publicada Lei que reduz quóruns de deliberação de sociedades limitadas

Informamos que, após sanção do Presidente da República, foi publicada hoje, 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451/2022 que reduz os quóruns de deliberação de sociedades limitadas, especificamente através dos artigos 1.061, caput, e 1.076, inciso II, passando…

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INFORME | Portaria SECINT/RFB nº 76/2022 | Drawback

Informamos que, em 13/09/2022, foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, que substitui a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3/2010 (referente ao drawback isenção) e a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010 (referente ao drawback suspensão). Assim, a nova Portaria consolida…

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IPI – Decreto nº 11.182/2022 amplia o rol de produtos sem redução de alíquota do IPI (produtos fabricados na ZFM)

Informamos que foi publicado o Decreto nº 11.182, em 24/08/2022, que altera o Anexo I da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), bem como cria o Anexo II da TIPI com o desdobramento efetuado sob a forma de destaque “Ex”,…

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Alteração na obrigação de publicação para companhias fechadas com receita até R$ 78 milhões

Paraná aumentará a alíquota do ICMS

ICMS/PR | Paraná Competitivo | Prorrogação da aplicação do crédito presumido em Operações de “e-Commerce”

ICMS/PR – Prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI

Programa QuitaPGFN | Portaria PGFN/ME Nº 8.798/2022

ICMS/AM – Crédito de ICMS originado de operação com a Zona Franca de Manaus

MP nº 1138/2022 | IRRF sobre remessas ao exterior para cobertura de gastos pessoais

Publicada Lei que reduz quóruns de deliberação de sociedades limitadas

INFORME | Portaria SECINT/RFB nº 76/2022 | Drawback

IPI – Decreto nº 11.182/2022 amplia o rol de produtos sem redução de alíquota do IPI (produtos fabricados na ZFM)

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