Informamos que, em 30/12/2022, foi publicado o Decreto n° 11.322/2022, alterando as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas enquadradas no regime não-cumulativo das contribuições, de 0,65% e 4% para 0,33% e 2%,…
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