Informe – Página: 16 – MRS Advogados

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) | Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 1/2023

Informamos que, na Edição Extra do DOU de 12/01/2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 1/2023, para instituir o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). Poderão ser incluídos no programa os créditos tributários que estejam com recurso pendente de…

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Retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

O voto de qualidade – mecanismo que estabelece que, em caso de empate em um julgamento, o desempate será feito por um conselheiro que represente a Fazenda Nacional – havia sido extinto em abril de 2020, pela Lei nº 13.988/2020.…

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Medida Provisória 1.159/2023 | Exclusão do ICMS da base de créditos de PIS e Cofins

Informamos que na data de hoje foi publicada a Medida Provisória n° 1.159/2023, que veda o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre a parcela de ICMS que tenha incidido sobre as operações de aquisição dos contribuintes. Além da…

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Principais alterações tributárias para 2023

Como de costume, os contribuintes devem ficar atentos às alterações de normas legais que já estão aprovadas e passarão a valer durante 2023. Estas alterações podem demandar mudanças em procedimentos internos, incluindo o montante de tributos a pagar, metodologia de…

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Medida Provisória nº 1.157/2023 | PIS e Cofins sobre combustíveis

Informamos que, em 02/01/2023, foi publicada a Medida Provisória n° 1.157/2023, reduzindo a zero as alíquotas de PIS e Cofins incidentes nas operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e…

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Alterações na legislação tributária | PIS/COFINS sobre receitas financeiras

Informamos que, em 30/12/2022, foi publicado o Decreto n° 11.322/2022, alterando as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas enquadradas no regime não-cumulativo das contribuições, de 0,65% e 4% para 0,33% e 2%,…

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PERSE | Medida Provisória nº 1.147/2022 | Novas regras para fruição da alíquota zero

Informamos a publicação da Medida Provisória n° 1.147/2022, que altera a Lei instituidora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) – Lei n° 14.148/2021. A Medida Provisória trouxe alterações no artigo 4º da Lei, que trata da…

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PR | FUNREP | Prorrogação para 01/03/2023

Informamos que o Estado do Paraná publicou, em 22/12/2022, o Decreto nº 12.889/2022, para alterar o art. 5º do Decreto nº 9.810/2021, prorrogando o início da obrigatoriedade do depósito a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao…

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Prorrogação da obrigatoriedade NF-e para produtor rural

A Receita Estadual do Paraná publicou a Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 68 de 12/12/2022, que prorroga a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica, NFP-e, modelo 55, prevista no item 25-A da NPF 031/2015, para 1º…

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PR | Alteração da alíquota do ICMS

Em complemento ao informe enviado em 06 de dezembro de 2022, comunicamos que no dia 13 deste mês foi publicada a Lei nº 21.308, que modifica a Lei nº 11.580/1996 – Lei Orgânica do ICMS/PR, alterando a alíquota do imposto…

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Informe308

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) | Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 1/2023

Retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

Medida Provisória 1.159/2023 | Exclusão do ICMS da base de créditos de PIS e Cofins

Principais alterações tributárias para 2023

Medida Provisória nº 1.157/2023 | PIS e Cofins sobre combustíveis

Alterações na legislação tributária | PIS/COFINS sobre receitas financeiras

PERSE | Medida Provisória nº 1.147/2022 | Novas regras para fruição da alíquota zero

PR | FUNREP | Prorrogação para 01/03/2023

Prorrogação da obrigatoriedade NF-e para produtor rural

PR | Alteração da alíquota do ICMS

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