Informe – Página: 18 – MRS Advogados

Transação Tributária | Débitos na Receita Federal | Portaria n° 208/2022

Em 22 de Junho de 2022 foi publicada a Lei n° 14.375/2022, para tratar das transações de dívidas tributárias no âmbito da Secretaria da Receita Federal (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme disposto no informe veiculado em…

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PARANÁ | Prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e Outros Créditos

Foi publicado o Decreto nº 11.926/2022, alterando o Decreto nº 10.766/2022, o qual regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e outros Créditos Tributários e Não Tributários, prorrogando o prazo para adesão ao pagamento parcelado para 27 de setembro de 2022,…

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Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR | Instrução Normativa nº 2.095/2022

Informamos que foi publicada a Instrução Normativa nº 2.095/2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2022. O prazo para o envio será de 15 de agosto a…

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Transação Tributária | Portaria PGFN nº 6.757/2022

Nos termos da Lei nº 14.375/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 6.757/2022 que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. A Portaria publicada no Diário Oficial da União em…

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IPI – Manutenção da redução em 35%, exceto para produtos fabricados na ZFM

Conforme indicado em nossos INFORMES anteriores, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.153, foi concedida medida cautelar que suspendeu os efeitos dos Decretos nº 11.052/2022, nº 11.047/2022 e nº 11.050/2022, que reduziam as alíquotas de…

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Regulamentação do PERT-Saúde | IN RFB nº 2.099/2022

Informamos que foi publicada na data de hoje a Instrução Normativa nº 2.099/2022, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde. Chamado de PERT-Saúde,…

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Prorrogação do prazo de entrega do formulário PD&I

Informamos que foi publicada na data de hoje a Portaria MCTIC nº 6.148/2022, que altera o prazo de entrega do formulário PD&I referente às informações do ano-base de 2021, cujo prazo original seria o último dia de julho deste ano,…

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Alterações DCTFWeb e EFD-REINF

Informamos a publicação da Instrução Normativa nº 2.094/2022 que atualizou algumas disposições relativas a DCTF e DCTF-Web. Dentre as principais modificações, destaca-se: Dispensa de entrega de DCTFWeb sem movimento em janeiro de cada ano, sendo necessária a entrega apenas no…

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OBRIGAÇÃO BANCO CENTRAL DO BRASIL | Censo Anual 2022 (ano base 2021)

O Banco Central (BC) conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional, subsidiando a formulação de política econômica e auxiliando atividades de pesquisadores econômicos…

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Anistia de penalidades por atraso na entrega da GFIP

Foi publicada na edição extra do dia 08/07/2022 a Lei nº 14.397, que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP),…

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Transação Tributária | Débitos na Receita Federal | Portaria n° 208/2022

PARANÁ | Prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e Outros Créditos

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR | Instrução Normativa nº 2.095/2022

Transação Tributária | Portaria PGFN nº 6.757/2022

IPI – Manutenção da redução em 35%, exceto para produtos fabricados na ZFM

Regulamentação do PERT-Saúde | IN RFB nº 2.099/2022

Prorrogação do prazo de entrega do formulário PD&I

Alterações DCTFWeb e EFD-REINF

OBRIGAÇÃO BANCO CENTRAL DO BRASIL | Censo Anual 2022 (ano base 2021)

Anistia de penalidades por atraso na entrega da GFIP

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