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In Informe

ICMS/PR – Prorrogação FUNREP

Informamos que o Estado do Paraná publicou o Decreto nº 10.899/2022 para promover as seguintes alterações no Decreto nº 9.810/2021, que dispõe sobre a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo…
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In Informe

Redução de alíquotas do AFRMM

Informamos que o Congresso Nacional rejeitou alguns dos vetos aplicados pelo Presidente da República sobre a Lei nº 14.301/2022 (que alterava a Lei nº 10.893/2004). Como consequência, foi alterado o art. 6º da Lei nº 10.893/2004, estabelecendo, com vigência a…
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