Informe – Página: 22 – MRS Advogados

Diferencial de Alíquotas | Lei Complementar nº 190/2022 e Convênio ICMS nº 236/2022

Informamos que foi publicada em 05/01/2022 a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL). Em síntese, a…

Leia Mais

adminmrs In Informe

Momento de tributação de créditos judiciais | Solução de Consulta COSIT nº 183/2021

Em 15 de dezembro a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 183/2021, que dispõe do momento de reconhecimento do indébito tributário para fins de incidência dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Este…

Leia Mais

adminmrs In Informe

Regulamento para Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas da LGPD

Informamos que foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 1, com o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador”, que visa implementar as regras para o procedimento fiscalizatório e sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).…

Leia Mais

adminmrs In Informe

Lei Complementar Nº 186/2021 | Prorrogação dos Benefícios Fiscais de ICMS

Foi publicada em 28 de outubro a Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017, autorizando os Estados a prorrogar o prazo de fruição dos benefícios e incentivos ficais ou financeiro-fiscais,…

Leia Mais

adminmrs In Informe

Portaria ME Nº 12.071 – Regulamentação da Publicação Eletrônica

No dia 13/10/2021 foi publicada a Portaria nº 12.071, editada pelo Ministério da Economia, que regulamenta o artigo 294 da Lei das Sociedades por Ações, o qual, após alteração promovida pelo Marco Legal das StartUps (Lei Complementar nº 182/2021), permitiu…

Leia Mais

adminmrs In Informe

Em parecer favorável aos contribuintes, PGFN afirma que ICMS compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS

Informamos que foi publicado na data de hoje o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, emitido pela Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para dispor acerca dos reflexos decorrentes do julgamento realizado pelo STF no âmbito…

Leia Mais

adminmrs In Informe

Alteração da alíquota do IOF nas operações de crédito

Informamos que foi publicado o Decreto nº 10.797/2021, para alterar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente em operações de crédito, no período de 20/09/2021 a 31/12/2021, conforme quadro abaixo: Mutuário % De % Para % Δ Pessoa…

Leia Mais

adminmrs In Informe

Conversão da “MP do Ambiente de Negócios” na Lei 14.195/2021

Informamos que foi publicada em 27 de agosto de 2021, a Lei 14.195, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040, a chamada “MP do Ambiente de Negócios”. A exemplo do que ocorreu quando da edição da MP nº 881/2019,…

Leia Mais

adminmrs In Informe

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR

Informamos que em 03 de agosto de 2021 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.040, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2021. Estão obrigadas ao…

Leia Mais

adminmrs In Informe

Prorrogação do prazo de entrega da ECF 2021

Informamos que foi publicada hoje (16/07/2021) a Instrução Normativa nº 2.039/2021, que estabelece a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021, referente ao ano-calendário 2020. A ECF/2020, cujo prazo original de entrega seria 30/07/2021, teve o…

Leia Mais

Informe308

Diferencial de Alíquotas | Lei Complementar nº 190/2022 e Convênio ICMS nº 236/2022

Momento de tributação de créditos judiciais | Solução de Consulta COSIT nº 183/2021

Regulamento para Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas da LGPD

Lei Complementar Nº 186/2021 | Prorrogação dos Benefícios Fiscais de ICMS

Portaria ME Nº 12.071 – Regulamentação da Publicação Eletrônica

Em parecer favorável aos contribuintes, PGFN afirma que ICMS compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS

Alteração da alíquota do IOF nas operações de crédito

Conversão da “MP do Ambiente de Negócios” na Lei 14.195/2021

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR

Prorrogação do prazo de entrega da ECF 2021

Categorias

Publicações

Mais Lidas

Arquivos

Newsletter

Instagram

LinkedIn

Facebook

Política de Privacidade Código de conduta.