Informe – Página: 24 – MRS Advogados

Prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)

A Receita Federal do Brasil publicou em 30/04 a Instrução Normativa RFB nº 2.023/2021, para prorrogar o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020, de 31 de maio para 30 de julho de 2021. …

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Portaria nº 4.131/2021 | Alteração da taxa SISCOMEX

Informamos que foi publicada em 16 de abril a Portaria do Ministério da Economia - ME nº 4.131, para alterar os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Taxa SISCOMEX), que passam a ser, a partir…

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ICMS-PR – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) – Adesão e renúncia

Informamos que por meio do Decreto nº 7.307/2021 (DOE PR 13/04/2021) o Estado do Paraná promoveu as seguintes alterações no Regulamento do ICMS acerca do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST): A opção pelo regime de tributação poderá…

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Prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física

A Receita Federal do Brasil publicou na data de hoje (12/04/2021) a Instrução Normativa nº 2.020, para estender o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, de 30 de abril para 31 de maio de…

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ICMS-PR – Prorrogação do prazo de pagamento do ICMS por empresas do Simples Nacional

Informamos que o foi publicado no DOE PR de 06/04/2021 o Decreto nº 7.254/2021 para prorrogar o pagamento do imposto, relativo aos meses de março a maio de 2021, devido pelas empresas optantes do Simples Nacional nas operações com mercadorias…

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Parcelamento do ICMS-ST declarado em GIA-ST

Informamos que o foi publicado no DOE PR de 06/04/2021 o Decreto nº 7.255/2021 para admitir, até 30 de junho de 2021, o parcelamento do ICMS-ST declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração - Substituição Tributária (GIA-ST), em até…

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Medida Provisória de Ambiente de Negócios: principais alterações

Informamos que foi publicada em 29 de março de 2021 a Medida Provisória nº 1.040, que visa facilitar procedimentos e desburocratizar o ambiente de negócios brasileiro. A medida objetiva o crescimento da posição do Brasil no ranking Doing Business, que…

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Transação da dívida ativa do FGTS – Portaria PGFN nº 3.026/2021

Informamos que foi publicada em 16/03/2021 a Portaria PGFN nº 3.026/2021, para alterar a Portaria nº 9.917/2020, que dispõe sobre a regulamentação da transação na cobrança da dívida ativa, tratada em nosso informe veiculado no dia 24/04/2020 (acesse o informe…

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Declaração de capitais brasileiros no exterior – 2020

Informamos que o Banco Central do Brasil liberou o acesso ao programa para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2021 (ano-base 2020) através do site https://www3.bcb.gov.br/cbeInternet/. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA – DECLARAÇÃO ANUAL Estão obrigados a entregar a declaração, as…

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Tributação do ICMS em operações com insumos agropecuários

Informamos que, em 15/03/2021, foi publicado o Convênio ICMS nº 026 que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97, que dispõe sobre a isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. Além de…

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Prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Portaria nº 4.131/2021 | Alteração da taxa SISCOMEX

ICMS-PR – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) – Adesão e renúncia

Prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física

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Parcelamento do ICMS-ST declarado em GIA-ST

Medida Provisória de Ambiente de Negócios: principais alterações

Transação da dívida ativa do FGTS – Portaria PGFN nº 3.026/2021

Declaração de capitais brasileiros no exterior – 2020

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