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Acordos de Transação – PGFN

Relembramos que atualmente estão vigentes as seguintes modalidades de transação de débitos inscritos em dívida ativa, para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).   Transação Excepcional Transação por Adesão Extraordinária Acordo de…
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Prorrogação do prazo de entrega da ECF

Informamos que foi publicada no DOU de hoje (15/07/2020) a Instrução Normativa nº 1.965/2020, que estabelece a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2019. A ECF/2019, cujo prazo original de entrega seria 31/07/2020,…
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Suspensão do prazo para registro do SISCOSERV

Informamos que foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25/2020, que determina a suspensão dos prazos para registro de informações no SISCOSERV. Relembramos que o SISCOSERV foi instituído para registro das informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados…
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