Informe – Página: 28 – MRS Advogados

Portaria 150/2020 | Prorrogação da CPRB e contribuição previdenciária da agroindústria

Informamos que foi publicada a Portaria ME nº 150/2020, que estende a prorrogação do prazo para pagamento das contribuições previdenciárias instituída pela Portaria ME nº 139/2020 à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), à contribuição previdenciária devida pela agroindústria…

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Prorrogação PIS/COFINS, contribuições previdenciárias e obrigações acessórias

Informamos que foram publicados os atos que estabelecem a prorrogação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, do PIS e da Cofins, bem como a prorrogação da data de entrega da DCTF e EFD-Contribuições. A Portaria nº 139/2020 determina…

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Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

Foi publicada no Diário Oficial de 1º de abril a Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O programa terá aplicação durante o estado de calamidade pública em decorrência do…

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Prorrogação da data de entrega da DIRPF 2019/2020

Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.930/2020 que prorroga a data de entrega da DIRPF do exercício de 2019, para 30 de junho de 2020. Além da prorrogação do prazo, a Instrução Normativa revoga a obrigatoriedade de informar o número…

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Redução da alíquota do IOF nas operações de crédito

Informamos que foi publicado o Decreto nº 10.305/2020 que reduz a zero as alíquotas do IOF e do adicional, entre o período de 03/04/2020 e 03/07/2020, incidentes nas seguintes operações de crédito: na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive…

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SISTEMA S | MP 932 reduz alíquotas de encargos de folha de pagamento

Foi publicada a Medida Provisória nº 932/2020, que altera as alíquotas das contribuições devidas às outras entidades ou fundos – mais conhecidas como contribuições ao “Sistema S”. A Medida Provisória, que produz efeitos a partir de 1º de abril, prevê…

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ASSEMBLEIA GERAL | MP 931 prorroga prazo para realização de assembleia de aprovação de contas

Foi publicada em 30/03/2020 a Medida Provisória 931 que, dentre outras matérias, autoriza, em caráter excepcional, que Assembleia Geral Ordinária (para as sociedades anônimas) ou Assembleia de Sócios (para as demais sociedades) seja realizada nos 7 (sete) primeiros meses seguintes…

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Prorrogação das Declarações do SIMPLES e do MEI

A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Resolução RFB nº 153/2020 postergou o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano-calendário 2019, para…

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Suspensão de Direitos Antidumping

A Resolução Camex nº 23/2020 suspendeu, até 30 de setembro de 2020, os direitos antidumping aplicados às importações: 1) de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com…

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Atendimento aos contribuintes pela RFB 9ª Região Fiscal

Em 25/03/2020 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 202, para estabelecer regras para execução remota de atividades e para o atendimento no âmbito da 9ª Região Fiscal durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente…

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Portaria 150/2020 | Prorrogação da CPRB e contribuição previdenciária da agroindústria

Prorrogação PIS/COFINS, contribuições previdenciárias e obrigações acessórias

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SISTEMA S | MP 932 reduz alíquotas de encargos de folha de pagamento

ASSEMBLEIA GERAL | MP 931 prorroga prazo para realização de assembleia de aprovação de contas

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