Informe – Página: 30 – MRS Advogados

Medidas para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 | Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do simples nacional

Mais uma medida anunciada pelo Ministério da Economia para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 foi regulamentada. Trata-se do diferimento do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do SIMPLES NACIONAL. De acordo com a Resolução nº…

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Medidas para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 | Redução temporária da alíquota do imposto de importação

O Ministério da Economia anunciou nesta semana que adotará diversas medidas para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19. A primeira medida regulamentada no País é a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação, até o dia…

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Aprovação de contas | Obrigatoriedade da realização de Assembleia

Relembramos a obrigatoriedade de realização da Assembleia Geral Ordinária (para as sociedade anônimas) ou Assembleia de Sócios (para as demais sociedades), nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar, dentre outras matérias, sobre a aprovação…

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Declaração de capitais brasileiros no exterior – 2020

Informamos que o Banco Central do Brasil liberou o acesso ao programa para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2020 (ano-base 2019) através do site https://www3.bcb.gov.br/cbeInternet/. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA – DECLARAÇÃO ANUAL Estão obrigados a entregar a declaração, as…

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Principais alterações fiscais e tributárias para 2020

Como de costume, os contribuintes devem ficar atentos às mudanças fiscais e tributárias que passarão a valer no início do ano. Para o ano de 2020 estão previstas diversas alterações na legislação, as quais poderão acarretar mudanças de procedimentos e…

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Regulamentação do ressarcimento do ICMS-ST | Estado do Paraná

Informamos que o Estado do Paraná regulamentou os procedimentos de ressarcimento e/ou complemento de ICMS decorrentes da diferença entre a base de cálculo utilizada para recolhimento do ICMS-ST e o preço observado no final da cadeia, através da publicação do…

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Declaração negativa COAF | Prazo se encerra em 31/01/2020

INFORME | DECLARAÇÃO NEGATIVA COAF | PRAZO SE ENCERRA EM 31/01/2020 A Lei n° 9.613/98, instituiu e criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que tem por missão prevenir e combater o crime de lavagem de dinheiro. O…

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STF forma maioria para criminalizar falta de pagamento de ICMS

Em julgamento ainda em andamento, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (seis votos) pela criminalização do não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em agosto deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

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MP 892 sobre publicação de balanços em jornais perde a validade

A Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que extinguia a necessidade de publicação, tanto em Diário Oficial como em jornais impressos de grande circulação, dos atos de publicação obrigatória, de acordo com a Lei nº 6.404/76…

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MP 907/2019 | IRRF sobre remessas ao exterior para cobertura de gastos pessoais

Informamos que a Medida Provisória nº 907, publicada em 27 de novembro de 2019, dentre outros assuntos, alterou a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou…

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Medidas para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 | Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do simples nacional

Medidas para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 | Redução temporária da alíquota do imposto de importação

Aprovação de contas | Obrigatoriedade da realização de Assembleia

Declaração de capitais brasileiros no exterior – 2020

Principais alterações fiscais e tributárias para 2020

Regulamentação do ressarcimento do ICMS-ST | Estado do Paraná

Declaração negativa COAF | Prazo se encerra em 31/01/2020

STF forma maioria para criminalizar falta de pagamento de ICMS

MP 892 sobre publicação de balanços em jornais perde a validade

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