ICMS

O Estado do Paraná publicou em 31/10 o Decreto nº 3.851/2023, para alterar os dispositivos do Anexo IX do RICMS/PR, que versam sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações realizadas sob amparo de regime especial de substituto…

Informamos que foi publicado no DOU de 01/11/2023 o Despacho 69, que aprovou o Convênio ICMS nº 174/2023, para disciplinar a transferência de créditos de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. O Convênio ICMS nº 174/2023…

Informamos que foi finalizado no dia 12/04/2023 o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, em que se discutia a modulação de efeitos da decisão que afastou a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da…

Foi publicado o Decreto nº 11.926/2022, alterando o Decreto nº 10.766/2022, o qual regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS e outros Créditos Tributários e Não Tributários, prorrogando o prazo para adesão ao pagamento parcelado para 27 de setembro de 2022,…

Informamos que foi publicada em 23/06/2022 a Lei Complementar nº 194/2022, para promover alterações na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), bem como nas Leis Complementares nºs 159/2017 e 192/2022. De acordo…