ICMS

Diferencial de Alíquotas | Lei Complementar nº 190/2022 e Convênio ICMS nº 236/2022

Informamos que foi publicada em 05/01/2022 a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL). Em síntese, a…

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STF | TEMA 745 – Decisão favorável para redução do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (22/11/2021), o julgamento da tese que discute a aplicação do princípio da seletividade do ICMS. Nesta oportunidade, a Corte Superior julgou o Recurso Extraordinário RE 714.139 (Tema 745 da Repercussão Geral) e…

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Lei Complementar Nº 186/2021 | Prorrogação dos Benefícios Fiscais de ICMS

Foi publicada em 28 de outubro a Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017, autorizando os Estados a prorrogar o prazo de fruição dos benefícios e incentivos ficais ou financeiro-fiscais,…

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Em parecer favorável aos contribuintes, PGFN afirma que ICMS compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS

Informamos que foi publicado na data de hoje o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, emitido pela Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para dispor acerca dos reflexos decorrentes do julgamento realizado pelo STF no âmbito…

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Guia Prático EFD-Contribuições | Orientações sobre a Exclusão do ICMS

Informamos que no dia 24/06/2021 foi publicado o novo Guia Prático 1.35 da EFD-Contribuições, contendo novas orientações sobre os efeitos das decisões judiciais e orientações específicas sobre a operacionalização da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Em…

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Parecer nº 7698/2021/ME | Exclusão ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS | Orientações para observância da decisão do STF

Foi publicado em 26/05/2021 o Despacho/PGFN nº 246, que aprovou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresentando orientações para que a RFB inicie a adequação normativa e procedimental para cumprimento do julgamento do RE…

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Montante a ser excluído e modulação dos efeitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde de ontem (13/05) que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o imposto estadual destacado na nota fiscal, e não apenas o efetivamente recolhido…

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ICMS-PR – Prorrogação do prazo de pagamento do ICMS por empresas do Simples Nacional

Informamos que o foi publicado no DOE PR de 06/04/2021 o Decreto nº 7.254/2021 para prorrogar o pagamento do imposto, relativo aos meses de março a maio de 2021, devido pelas empresas optantes do Simples Nacional nas operações com mercadorias…

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Tributação do ICMS em operações com insumos agropecuários

Informamos que, em 15/03/2021, foi publicado o Convênio ICMS nº 026 que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97, que dispõe sobre a isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. Além de…

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ICMS-ST | Regime Optativo de Tributação no Paraná

Informamos que o Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 5.799/2020, institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para dispensar os contribuintes optantes do complemento de ICMS sobre a diferença entre o valor da…

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Diferencial de Alíquotas | Lei Complementar nº 190/2022 e Convênio ICMS nº 236/2022

STF | TEMA 745 – Decisão favorável para redução do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

Lei Complementar Nº 186/2021 | Prorrogação dos Benefícios Fiscais de ICMS

Em parecer favorável aos contribuintes, PGFN afirma que ICMS compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS

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Parecer nº 7698/2021/ME | Exclusão ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS | Orientações para observância da decisão do STF

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Montante a ser excluído e modulação dos efeitos

ICMS-PR – Prorrogação do prazo de pagamento do ICMS por empresas do Simples Nacional

Tributação do ICMS em operações com insumos agropecuários

ICMS-ST | Regime Optativo de Tributação no Paraná

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