ISS

Curitiba | Decreto Municipal n.º 1.705/2024 | Restrições na dedução de materiais da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil

Em 30.10.2024, foi publicado o Decreto Municipal n.º 1705 que, revogando o Decreto Municipal n.º 676/2018 – o qual instituiu a DDE do sistema eletrônico de gestão do ISS, definiu novos procedimentos para a dedução dos materiais da base de…

Suspenso o julgamento que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal retomou, em 28 de agosto, o julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 118, que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A discussão é considerada uma tese “filhote”…

STF declara inconstitucional a exigência de CPOM e a retenção do ISS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.020) decidiu por maioria (9x3) que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no…

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