LGPD

Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas LGPD

Entrou em vigor, a partir do dia 27 de fevereiro de 2023, a Resolução CD/ANPD nº 4, relativa ao Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que estabelece os critérios e…

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LGPD | Tratamento diferenciado da LGPD para Agentes de Pequeno Porte e Startups | Resolução Nº 2 CD/ANPD

Informamos que foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para agentes de tratamento de pequeno porte, incluindo startups. Para o tema, são considerados agentes de…

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Regulamento para Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas da LGPD

Informamos que foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 1, com o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador”, que visa implementar as regras para o procedimento fiscalizatório e sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).…

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Início de vigência da LGPD (“Lei Geral de Proteção de Dados”)

Informamos que o artigo da Medida Provisória (MP) nº 959/2020, que estabelecia a postergação do início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi excluído do texto do Projeto de Lei de Conversão da referida MP, aprovado…

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Prorrogação do início de vigência da LGPD (“Lei Geral de Proteção de Dados”)

A Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, adiou o início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. Lembramos que o início de vigência estava, anteriormente, previsto para agosto…

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A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) começa a valer em agosto de 2020

Após diversas situações de exposição de dados pessoais (como o ocorrido no caso da Cambridge Analytica) e inspirada na regulamentação da União Europeia (GDPR), o Brasil criou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor em…

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Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas LGPD

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