PGFN

PGFN e RFB publicam os três primeiros editais para transação no âmbito do Programa de Transação Integral

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa…

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Fazenda Nacional publica novas regras para oferecimento e aceitação de seguro garantia

Foi publicado no Diário Oficial da União de 31.12.2024, a Portaria PGFN/MF n.º 2044, que trouxe nova regulamentação para o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, envolvendo débitos da União e do…

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Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) | Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 1/2023

Informamos que, na Edição Extra do DOU de 12/01/2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 1/2023, para instituir o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). Poderão ser incluídos no programa os créditos tributários que estejam com recurso pendente de…

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Transação Tributária | Portaria PGFN nº 6.757/2022

Nos termos da Lei nº 14.375/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 6.757/2022 que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. A Portaria publicada no Diário Oficial da União em…

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PGFN divulga edital de transação tributária para débitos de amortização de ágio

Informamos que foi publicado na última terça-feira (03/05), no Diário Oficial da União, o edital elaborado em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que permite a transação tributária de débitos decorrentes de amortização fiscal…

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Em parecer favorável aos contribuintes, PGFN afirma que ICMS compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS

Informamos que foi publicado na data de hoje o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, emitido pela Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para dispor acerca dos reflexos decorrentes do julgamento realizado pelo STF no âmbito…

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Transação da dívida ativa do FGTS – Portaria PGFN nº 3.026/2021

Informamos que foi publicada em 16/03/2021 a Portaria PGFN nº 3.026/2021, para alterar a Portaria nº 9.917/2020, que dispõe sobre a regulamentação da transação na cobrança da dívida ativa, tratada em nosso informe veiculado no dia 24/04/2020 (acesse o informe…

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Transação da Pandemia – Débitos da PGFN | Prazo para adesão até 30/06/2021

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União de 11/02/2021, a Portaria nº 1.696/2021 que o permite a transação de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos…

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Acordos de Transação – PGFN

Relembramos que atualmente estão vigentes as seguintes modalidades de transação de débitos inscritos em dívida ativa, para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Transação Excepcional Transação por Adesão Extraordinária Acordo de…

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Portaria nº 14.402/2020 | Transação excepcional em razão da COVID-19 – Dívida Ativa – PGFN

Informamos que foi publicada a Portaria nº 14.402/2020 (DOU 17/06/2020), que estabelece as condições para adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em razão da pandemia da COVID-19. Estão abrangidos na transação os débitos inscritos em…

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Transação da dívida ativa do FGTS – Portaria PGFN nº 3.026/2021

Transação da Pandemia – Débitos da PGFN | Prazo para adesão até 30/06/2021

Acordos de Transação – PGFN

Portaria nº 14.402/2020 | Transação excepcional em razão da COVID-19 – Dívida Ativa – PGFN

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