PIS/COFINS – Página: 2 – MRS Advogados

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Decisão do STF sobre incidência de PIS e COFINS na venda de desperdício, resíduos ou aparas

No dia 07 de junho de 2021, o STF apreciou o Tema 304 de repercussão geral e fixou a seguinte tese: "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na…

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Parecer nº 7698/2021/ME | Exclusão ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS | Orientações para observância da decisão do STF

Foi publicado em 26/05/2021 o Despacho/PGFN nº 246, que aprovou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresentando orientações para que a RFB inicie a adequação normativa e procedimental para cumprimento do julgamento do RE…

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Prorrogação PIS/COFINS, contribuições previdenciárias e obrigações acessórias

Informamos que foram publicados os atos que estabelecem a prorrogação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, do PIS e da Cofins, bem como a prorrogação da data de entrega da DCTF e EFD-Contribuições. A Portaria nº 139/2020 determina…

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