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Momento de tributação de créditos judiciais | Solução de Consulta COSIT nº 183/2021

Em 15 de dezembro a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 183/2021, que dispõe do momento de reconhecimento do indébito tributário para fins de incidência dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Este…

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STF | TEMA 745 – Decisão favorável para redução do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (22/11/2021), o julgamento da tese que discute a aplicação do princípio da seletividade do ICMS. Nesta oportunidade, a Corte Superior julgou o Recurso Extraordinário RE 714.139 (Tema 745 da Repercussão Geral) e…

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Regulamento para Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas da LGPD

Informamos que foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 1, com o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador”, que visa implementar as regras para o procedimento fiscalizatório e sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).…

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Lei Complementar Nº 186/2021 | Prorrogação dos Benefícios Fiscais de ICMS

Foi publicada em 28 de outubro a Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017, autorizando os Estados a prorrogar o prazo de fruição dos benefícios e incentivos ficais ou financeiro-fiscais,…

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EARN-OUT – Breves apontamentos sobre a aplicação da cláusula em contratos de M&A

Apesar de tipicamente um contrato, já que opõe um comprador e um vendedor que negociam um determinado objeto, a complexidade em se avaliar o preço do bem transacionado nos contratos de M&A torna este negócio, da pré-negociação ao fechamento, extremamente…

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Portaria ME Nº 12.071 – Regulamentação da Publicação Eletrônica

No dia 13/10/2021 foi publicada a Portaria nº 12.071, editada pelo Ministério da Economia, que regulamenta o artigo 294 da Lei das Sociedades por Ações, o qual, após alteração promovida pelo Marco Legal das StartUps (Lei Complementar nº 182/2021), permitiu…

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Em parecer favorável aos contribuintes, PGFN afirma que ICMS compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS

Informamos que foi publicado na data de hoje o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, emitido pela Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para dispor acerca dos reflexos decorrentes do julgamento realizado pelo STF no âmbito…

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Julgamento do STF | Não tributação da SELIC por IRPJ e CSLL

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 962), decidiu por maioria que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito…

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Alteração da alíquota do IOF nas operações de crédito

Informamos que foi publicado o Decreto nº 10.797/2021, para alterar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente em operações de crédito, no período de 20/09/2021 a 31/12/2021, conforme quadro abaixo: Mutuário % De % Para % Δ Pessoa…

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Conversão da “MP do Ambiente de Negócios” na Lei 14.195/2021

Informamos que foi publicada em 27 de agosto de 2021, a Lei 14.195, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040, a chamada “MP do Ambiente de Negócios”. A exemplo do que ocorreu quando da edição da MP nº 881/2019,…

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Momento de tributação de créditos judiciais | Solução de Consulta COSIT nº 183/2021

STF | TEMA 745 – Decisão favorável para redução do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

Regulamento para Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas da LGPD

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Portaria ME Nº 12.071 – Regulamentação da Publicação Eletrônica

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