ICMS-PR

Informamos que por meio do Decreto nº 7.721/2024 foram regulamentadas as regras para o pleito de benefícios no âmbito do Programa Paraná Competitivo. Em síntese, destacamos as seguintes novidades: Da abrangência do programa O programa passa a abranger os projetos…

Informamos que o Estado do Paraná incorporou à Lei nº 11.580/1996 as alterações de alíquota de ICMS promovidas pela Lei nº 21.850/2023. Dessa forma, os efeitos da majoração da alíquota de ICMS iniciam em 18/03/2024, conforme quadro abaixo: Situação Alíquota…

Informamos que o Governador do Estado do Paraná assinou, em 31/05/2023, o Decreto nº 2.294/2023, prorrogando novamente o início da obrigatoriedade do depósito a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal…

Informamos que o Estado do Paraná publicou a Norma de Procedimento Fiscal nº 19, de 26 de abril de 2023, a qual prorroga o prazo de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica em substituição a Nota Fiscal…

Informamos que Estado do Paraná publicou em 03/03/2023, o Decreto nº 701/2023, que altera dispositivos do RICMS/PR com o intuito de ajustar a redação de alguns benefícios fiscais, em razão do aumento da alíquota geral para 19% (vide nosso Informe…

Informamos que, por meio da Resolução SEFA nº 101, de 06 de fevereiro de 2023 (DOE PR 08/02/2023), foi divulgado o limite de utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED…

Em complemento ao informe enviado em 06 de dezembro de 2022, comunicamos que no dia 13 deste mês foi publicada a Lei nº 21.308, que modifica a Lei nº 11.580/1996 – Lei Orgânica do ICMS/PR, alterando a alíquota do imposto…

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou, no último dia 30/11/2022, o Projeto de Lei nº 494/2022, que dispõe sobre a alteração de alíquota interna de ICMS no Estado do Paraná. De acordo com a redação final do PL…

Por meio do Decreto nº 12.441/2022, o Governo do Estado do Paraná prorrogou – de 31/12/2022 para 31/12/2028 – a aplicação do benefício de crédito presumido ao estabelecimento que operar exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico, "e-commerce". Nosso escritório está…