ICMS

NPF-PR Nº 05/2025 | Disposições sobre a habilitação, transferência e utilização de créditos de ICMS no âmbito do SISCRED

Informamos que no dia 20 de janeiro de 2025 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a Norma de Procedimento Fiscal nº 05/2025, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados de…

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CONVÊNIO ICMS nº 006/2025 | Redução de Juros e Multas para Quitação ou Parcelamento de Débitos Fiscais para empresas do Rio Grande do Sul

Informamos que, em 20 de janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrou o Convênio ICMS nº 006/2025, autorizando o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa para quitação e parcelamento de créditos tributários relacionados…

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STJ determina a exclusão do DIFAL do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Na última terça-feira (12.11), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em processo de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, deu provimento ao Recurso Especial n.º 2.128.785/RS, reconhecendo que o DIFAL do ICMS deve ser…

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ICMS | Operações entre estabelecimentos

Informamos a publicação, no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2024, da promulgação do §5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/1996, incluído pela Lei Complementar nº 204/2023 e abaixo transcrito, em decorrência da rejeição ao…

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Julgamento Agravo Interno em RESP 1.961.685 pelo STJ | Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar nesta terça-feira, 20/02/2024, o julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.961.685/SP, em que se discute a (im)possibilidade de inclusão do PIS e da Cofins na base de…

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Contribuintes conseguem na justiça decisões liminares autorizando a exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Recentemente foram noticiadas as primeiras decisões liminares proferidas em favor dos contribuintes determinando que os créditos presumidos de ICMS não sejam computados nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, bem como do PIS e da COFINS, em ações que…

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Paraná majora alíquota de ICMS, aumenta desconto do IPVA e revoga o FUNREP

O Estado do Paraná publicou em 14 de dezembro de 2023 a Lei nº 21.850, para alterar os dispositivos da legislação paranaense relativos à cobrança do ICMS e do IPVA, conforme demonstrado abaixo: Imposto Objeto Vigente Lei nº 21.850 Dispositivo…

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STF valida a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022

Na última quarta-feira, 29/11/2023, o STF finalizou o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7070, 7076 e 7078, reconhecendo a possibilidade de cobrança, pelos Estados, do chamado Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), conforme regulamentado pela Lei Complementar…

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ICMS | Convênio ICMS nº 178/2023 | Transferência de crédito nas operações entre estabelecimentos

Informamos que foi publicado no DOU de 01/12/2023 (Edição Extra) o Despacho 75, que aprovou o Convênio ICMS nº 178/2023, disciplinando a transferência de créditos de ICMS nas operações de saída de mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. Este Convênio…

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ICMS | Convênio ICMS nº 174/2023 | Perda de efeitos

Informamos que foi publicado no DOU de 20/11/2023 o Ato Declaratório nº 44/2023, que declara a “rejeição” do Convênio ICMS nº 174/2023, publicado com o condão de disciplinar a transferência de crédito de ICMS nas movimentações de mercadoria entre estabelecimentos…

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NPF-PR Nº 05/2025 | Disposições sobre a habilitação, transferência e utilização de créditos de ICMS no âmbito do SISCRED

CONVÊNIO ICMS nº 006/2025 | Redução de Juros e Multas para Quitação ou Parcelamento de Débitos Fiscais para empresas do Rio Grande do Sul

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