Reforma tributária

Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão adaptar os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para utilização de leiaute padronizado, possibilitando aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e…

A Lei nº 214/2025 estabelece que os créditos da CBS e do IBS somente poderão ser apropriados quando houver a extinção do débito tributário, o que representa uma mudança em relação ao modelo atual, baseado no simples destaque em nota…

Entre os dias 1º e 4 de julho de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com o Serpro, promoveu uma série de lives técnicas voltadas às empresas participantes do Projeto Piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços…

Com o advento da Reforma Tributária do consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, diversas adequações passam a ser exigidas, tanto nos documentos fiscais quanto nas obrigações acessórias e nos sistemas utilizados para a apuração de tributos e contribuições. Nesse…

A partir de 1º de janeiro de 2026 entra em vigor uma importante mudança trazida pela Lei Complementar nº 214/2025: a obrigatoriedade da implementação do Padrão Nacional para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os Municípios…

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (24/4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O texto…