STF

STF fixa teto para multas isoladas por falta de documento fiscal e abre oportunidade de redução de autuações

O Supremo Tribunal Federal concluiu, no último dia 10/11/2025, o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 487, que discutia o eventual caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, e estabeleceu balizas objetivas para multas aplicadas em…

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STF fixa anterioridade nonagesimal para cobrança do ICMS-Difal em 2022 e protege contribuintes que ajuizaram ações

Em julgamento realizado no Plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria de votos, o julgamento do Tema 1.266, fixando que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, deve…

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IOF | STF esclarece alcance da decisão que restabeleceu os efeitos do Decreto nº 12.499/2025

Na data de hoje foi publicada a decisão monocrática conjunta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7.827 e 7.839 e Ação Direta de Constitucionalidade nº 96, esclarecendo que a decisão anterior (informe publicado anteriormente), que havia restabelecido a produção de…

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IOF | STF restabelece efeitos do Decreto nº 12.499/2025

Informamos que foi publicada, em 16 de julho de 2025, a decisão monocrática conjunta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 7.827 e 7.839 e Ação Direta de Constitucionalidade nº 96, restabelecendo a produção de efeitos do Decreto Presidencial que aumentou…

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STJ definirá qual é o momento adequado para o pagamento do IRPJ e da CSLL na recuperação de tributos

O Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1362), a controvérsia envolvendo o momento adequado para a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, do indébito tributário reconhecido judicialmente. A Receita Federal vinha entendendo que…

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STF forma maioria para afastar a cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada do tipo VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para afastar a incidência e a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada do tipo VGBL (Plano Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (…

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STF avalia a tributação de antecipação de herança e de integralização de imóveis ao capital social de holdings patrimoniais

Entenda como as recentes decisões do STF podem impactar na tributação do ITBI nos planejamentos patrimoniais e sucessórios. Em outubro de 2024, a 1ª Turma do STF decidiu por unanimidade, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1439539, que…

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STF avalia a imunidade do ITBI na integralização de capital social para atividade imobiliária

Em julgamento finalizado na data de 06/11/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão que definirá se o direito à imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre as transferências de bens imóveis para…

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STF valida a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022

Na última quarta-feira, 29/11/2023, o STF finalizou o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7070, 7076 e 7078, reconhecendo a possibilidade de cobrança, pelos Estados, do chamado Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), conforme regulamentado pela Lei Complementar…

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STF | Creditamento do ICMS sobre a aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação

Informamos que Supremo Tribunal Federal iniciará no dia 08.09.2023 (próxima sexta-feira), em sede de repercussão geral, o julgamento acerca da possibilidade de creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo…

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