NOTÍCIA – Página: 3 – MRS Advogados

TRF-3 limita tributação de juros sobre capital próprio na sistemática do lucro presumido

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão que pode alterar substancialmente a tributação aplicável aos juros sobre capital próprio (JCP) recebidos por empresas de gestão patrimonial. No julgamento, a corte autorizou que apenas 32% do montante recebido…

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CARF afasta tributação sobre permuta de imóveis no Lucro Presumido

Em julgamento realizado em 21/07/2025 (Acórdão nº 1402-007.375), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria, afastou autuação fiscal que exigia IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de construtora optante pelo Lucro Presumido em razão de operações de permuta de…

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CARF mantém autuação sobre distribuição de lucros por empresa em débito com a União

Em 08/09/2025 foi publicado o Acórdão nº 2002-009.692, em que a 2ª Turma do CARF avaliou a interpretação do art. 32 da Lei nº 4.357/1964. O dispositivo proíbe que sociedades com débitos não garantidos perante a União distribuam bonificações ou…

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CARF desconsidera operação de transferência de imóvel para holding com posterior revenda tributada pelo lucro presumido

Em 31/07/2025 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF publicou o Acórdão nº 1102-001.651 que, por maioria, considerou fraudulenta operação de transferência de imóvel para holding para posterior revenda e tributação da receita da venda do imóvel pelo lucro…

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Emenda Constitucional nº 136/2025 altera regras de pagamento de precatórios e é alvo de ADI no STF

No dia 10/09/2025 foi publicada a Emenda Constitucional nº 136, que estabelece limites para o pagamento de precatórios por Estados, Distrito Federal e Municípios, cria novo prazo de parcelamento especial de débitos desses entes com seus regimes próprios de previdência…

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Decisão judicial afasta cobrança antecipada de IRPF sobre rendimentos em offshores

Recentemente, a Justiça Federal de Ribeirão Preto proferiu sentença que afastou a aplicação da Lei nº 14.754/2023 no que diz respeito à tributação automática do Imposto de Renda sobre a mera valorização contábil de ações mantidas por pessoas físicas por…

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Paraná anuncia redução no IPVA para 2026

Em transmissão ao vivo realizada na manhã de hoje, 20/08, o Governador do Estado do Paraná, Ratinho Junior, anunciou uma redução de 45% na alíquota do IPVA, a partir de 2026. Segundo o Executivo, a alíquota do IPVA será de…

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Reforma Tributária: governo publica novas Notas Técnicas para adequação de Documentos Fiscais Eletrônicos

Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão adaptar os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para utilização de leiaute padronizado, possibilitando aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e…

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CARF desqualifica contrato de parceria rural

Informamos que no início deste mês foi publicada decisão da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que desqualificou a natureza de parceria rural em contrato firmado para cultivo de árvores, classificando-o por consequência como arrendamento rural (Processo…

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Reforma Tributária e a implementação do Split Payment

A Lei nº 214/2025 estabelece que os créditos da CBS e do IBS somente poderão ser apropriados quando houver a extinção do débito tributário, o que representa uma mudança em relação ao modelo atual, baseado no simples destaque em nota…

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