NOTÍCIA67

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, que o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por trabalhadores expostos a agentes nocivos, elimina obrigatoriedade de pagamento do adicional da contribuição ao Riscos…

Em uma decisão importante para o mercado, no julgamento Tema Repetitivo nº 1.226, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações (Stock option plan), ofertados pelas empresas aos…

Na última semana o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo de n.º 1079 e decidiu que não há o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições fiscais voltadas ao custeio do Sistema S…