NOTÍCIA – Página: 4 – MRS Advogados

Reforma Tributária: Receita Federal realiza série de lives sobre o Projeto Piloto da CBS

Entre os dias 1º e 4 de julho de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com o Serpro, promoveu uma série de lives técnicas voltadas às empresas participantes do Projeto Piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços…

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Reforma Tributária: como ficam os adiantamentos a fornecedores?

Com o advento da Reforma Tributária do consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, diversas adequações passam a ser exigidas, tanto nos documentos fiscais quanto nas obrigações acessórias e nos sistemas utilizados para a apuração de tributos e contribuições. Nesse…

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Abertura de empresas terá nova exigência: Escolha do regime tributário será feita na inscrição do CNPJ

Por meio da Nota Técnica nº 181/2025 da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad), a Receita Federal anunciou mudanças importantes no processo de abertura de empresas. A partir de 27 de julho de 2025, será implantado o novo “Módulo Administração…

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TJMT afasta cobrança de ITBI na integralização de imóveis em holding familiar

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre a transferência de imóveis feita por sócios para compor o capital social de uma holding…

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Reforma Tributária e a Padronização da NFS-e a partir de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026 entra em vigor uma importante mudança trazida pela Lei Complementar nº 214/2025: a obrigatoriedade da implementação do Padrão Nacional para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os Municípios…

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STJ definirá qual é o momento adequado para o pagamento do IRPJ e da CSLL na recuperação de tributos

O Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1362), a controvérsia envolvendo o momento adequado para a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, do indébito tributário reconhecido judicialmente. A Receita Federal vinha entendendo que…

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Congresso Nacional derruba aumentos do IOF

Ontem, 25 de junho, o Congresso Nacional aprovou um Projeto de Decreto Legislativo que derruba os aumentos de IOF realizados recentemente pelo governo federal (Informe publicado anteriormente). Rememoramos que em 22 de maio foi publicado o Decreto nº 12.466/2025, com…

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Congresso rejeita vetos presidenciais e afasta CBS/IBS dos fundos de investimento

O Congresso Nacional rejeitou parcialmente os vetos presidenciais à regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025), reinserindo os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS), instituídos pela reforma…

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STJ vai decidir sobre validade de citação por WhatsApp e redes sociais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1345) a discussão sobre a validade da citação em ações cíveis realizada por aplicativos de mensagens ou redes sociais. A questão tem gerado controvérsia nos…

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STJ revê entendimento a respeito do prazo para compensar crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado

Créditos com origem em decisão judicial transitada em julgado devem ser consumidos dentro dos 5 anos contados do trânsito em julgado Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou…

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