ITCMD

Recentemente, muito se tem noticiado acerca de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que isentam de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) operações provenientes do exterior. No entanto, faz-se importante destacar a necessidade de ocorrência de algumas condições…

A tributação pelo ITCMD de doações, bem como de transmissões de bens e direitos em razão do falecimento de seu titular (sucessão hereditária), quando estas envolvem elementos de conexão com o exterior – isto é, quando o bem a ser…