Medida Provisória

Foi publicada na data de hoje a Circular nº 893/2020, que determina os procedimentos devidos pelos contribuintes para adoção à suspensão temporária do recolhimento do FGTS, instituída pela Medida Provisória nº 927/2020. Para aproveitamento da suspensão temporária, os contribuintes deverão…

Foi publicada em edição extra do dia 22 de março de 2020 a Medida Provisória nº 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). Dentre as medidas adotadas está a suspensão…